[AYRTON PEREIRA DA SILVA]

Já utilizamos de diversos meios de comunicação para orientar e alertar os profissionais da contabilidade quanto a extrema responsabilidade que nos é conferida, tanto na esfera Civil, Penal, e, principalmente, nas leis que tratam dos crimes tributários, financeiros, de falências, das sociedades por ações, entre outros ordenamentos legais vigentes.


Com a aprovação do Código Civil Brasileiro, pela Lei n.º 10.406/2002, essa responsabilidade ficou, explicitamente configurada, sendo a contabilidade merecedora de um capítulo próprio (arts 1.169 ao 1.195). Diante desta realidade, torna-se necessário adequarmos nossos padrões de comportamento profissional. A segurança e a garantia da qualidade das atividades contábeis estão no contrato de prestação de serviços entre o profissional da contabilidade e o seu cliente.


O Contrato de Prestação de Serviços Contábeis é o instrumento que define os limites e a extensão da responsabilidade técnica. Neste contexto, no ano de 2003, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) editou a resolução 987 que trata da matéria, a qual passou por alteração em dez/2013 através da edição da resolução CFC nº 1457/2013.


A resolução 1457/2013 poderá ser acessada no site do CFC

Como destaque elencamos algumas novidades tratadas na citada norma:



a) Obrigatoriedade do fornecimento de Carta de Responsabilidade da Administração.


Deverá ser obtida pelo profissional da Contabilidade, anualmente, a Carta de Responsabilidade da Administração para o encerramento do exercício contábil (vide letra "d").


c) Assinatura das demonstrações contábeis fica vinculada à entrega da Carta de Responsabilidade da Administração (vide letra "d").


d) A exigência em contrato para entrega da Carta de Responsabilidade da Administração será obrigatória somente nos contratos de novos clientes, ou quando da renovação dos contratos antigos.


e) Disponibilidade dos Modelos Básicos de: Contrato de Prestação de Serviços Contábeis; Distrato de Prestação de Serviços Contábeis e Carta de Responsabilidade da Administração.





O Informativo da Fiscalização é elaborado pela Divisão de Fiscalização do CRCPR, com a coordenação do Vice-Presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina, trazendo esclarecimentos aos profissionais de contabilidade dos principais questionamentos recebidos.

Este post foi editado por AYRTON PEREIRA DA SILVA: 01/12/2014 - 06:35

[AYRTON PEREIRA DA SILVA]

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