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Enquadramento do MEI poderá subir limite para R$ 81 mil Enquadramento do MEI poderá subir limite para R$ 81 mil

Postou 29/06/2016 - 15:46 (#1) Membro offline   Anaíta Rodrigues 


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Hoje sópode atuar como MEI quem tem receita bruta anual até R$ 60 mil. Esta é uma dasprincipais modificações da proposta que amplia o Supersimples, aprovada noSenado

O Plenário do Senado concluiu nesta terça-feira (28/06) aatualização das regras para o enquadramento das empresas no Supersimples.

O texto base foi aprovado na terça passada (21/06), mas foi submetidoa um turno extra de votação, por se tratar de um substitutivo. A principalmodificação feita ao texto-base foi a ampliação ainda maior no limite deenquadramento para o Microempreendedor Individual (MEI).

Hoje pode ser um MEI quem aufere receita bruta anual de até R$60 mil. A proposta inicial era ampliar esse teto de adesão para R$ 72 mil aoano, que acabou elevado para R$ 81 mil.

O proposta também amplia o limite de enquadramento das micro epequenas empresas no Supersimples, que passaria dos atuais R$ 3,6 milhões paraR$ 4,8 milhões ao ano de receita bruta.

Supersimples é uma legislação com regras tributáriassimplificadas para as empresas de pequeno porte.

A relatora do projeto, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP),explicou que o objetivo das alterações é fazer mais empresas aderirem aoSimples – e, consequentemente, gerar mais empregos.

Marta é autora do substitutivo ao projeto original doex-deputado Barbosa Neto (PLC 125/2015 – Complementar).

Segundoela, o texto levado ao Plenário tenta contemplar a maior parte dosinteressados. Ela destacou que houve sugestões de governadores, da ReceitaFederal e de entidades representativas. "O projeto se pauta no tripé:simplificação, tributação diferenciada e incentivo ao emprego. O atual momentoexige essa preocupação com o emprego" afirmou a senadora.

EMENDAS<br style="box-sizing: border-box">Na semana passada, o líder do governo, senador Aloysio Nunes Ferreira(PSDB-SP), havia manifestado preocupação com a inclusão de muitas categorias noSupersimples, com receio de "um rombo fiscal muito grande".

Junto com o senador Armando Monteiro (PTB-PE), ele apresentouuma emenda para definir o critério de capacidade de geração de emprego (arelação entre folha de pagamento e receita bruta, entre23% e 28%) para o enquadramento das empresas e das diversas categoriasprofissionais dentro das faixas que permitem impostos mais baixos. Marta acatoua emenda, classificando-a como "um avanço".<br style="box-sizing: border-box">"Quanto mais emprego uma empresa gerar, menos imposto vai pagar. É um critériouniversal, para que as diversas categorias profissionais possam usufruir doSupersimples", explicou Marta.

A relatora ainda acatou emendas sobre inclusão de serviçosodontológicos, regras de exceção sobre o recolhimento de ISS e ICMS e papel doinvestidor anjo – que será beneficiado pelo Simples já a partir de 2017.

A maioria das medidas entra em vigor em 2018.

Matéria: Diariodo Comércio
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