Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal: BC ICMS com Base Dobrada - Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal

Boa tarde!
Pessoal estou com uma dúvida e não acho embasamento legal.
É devido dobrar a BC ICMS de um Suporte informático (legislação interna de SP) quando Importado pelo Estado de SP?
Só achei Artigos dizendo que não é devido, porém se alguém tiver embasamento legal e puder me enviar, agradeço!

Abraço!

<P class=tit_legis>DECRETO Nº 51.619, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 <P class=centro>(DOE de 28-02-2007) <P class=centro_italico>Introduz cálculo específico da base de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em operações com programas de computador JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 112 da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, Decreta:

Artigo 1° - Na operação realizada com programa para computador ("software"), personalizado ou não, o ICMS será calculado sobre uma base de cálculo que corresponderá ao dobro do valor de mercado do seu suporte informático.

Parágrafo único - O disposto no "caput" não se aplica aos jogos eletrônicos de vídeo ("videogames"), ainda que educativos, independentemente da natureza do seu suporte físico e do equipamento no qual sejam empregados.

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1° de fevereiro de 2007.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 2007

JOSÉ SERRA
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Alberto Goldman
Secretário de Desenvolvimento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil

Jorge, este embasamento eu tenho, mas este caso aplica-se na primeira saída da mercadoria dentro do Estado.
O embasamento que preciso ter, é saber se no momento da chegada do suporte informático chegar na aduaneira, onde recolho os impostos devidos, devo dobrar a BC ICMS para recolher na aduaneira (no momento da nacionalização).

Grata!

Jorge Cunha, em 17/06/2011 - 14:16, disse:

Taís Parente, em 17/06/2011 - 14:45, disse:

Tais, a fundametação acima que você já sabia é ela mesma.
Quando uma legislação se refere às "operações", esta palavra geral abrange todas as espécies: operações internas (saídas no estado e as importações) e as interestaduais. Nas interestaduais o que varia é a alíquota.
Se o decreto dissesse: nas saídas internas então ela abrangeria somente as saídas.
Se ela dissesse: nas operações internas, então ela abrangeria as saídas internas e as imposrtações.
Como ela diz : "operações" ela abrange todas.