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Belém - PA
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Trabalho em uma empresa que é contribuinte com tratamento diferenciado, optante do lucro real, mas não é sociedade empresária.
É registrada em cartório de títulos da pessoa jurídica como Sociedade Simples Ltda, logo não tem registro na junta comercial.
Dessa forma não consegui entregar o Sped, será que sou desobrigada?
Desde já agradeço.
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PA
SPED Contábil
Postou 17/06/2011 - 17:52 (#2)
Tiago Pinto 
- Grupo: Membros
- Posts: 148
- Cadastrado: 09/06/2011
-
Localidade:
Ribeirão Preto - SP
- Posição 19
Olá Ana.
A Instrução Normativa RFB nº 787/2007, em seu artigo 3º expressamente determina quem está obrigado a entrega da ECD, conforme transcrito:
Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007:
Como em momento algum ele aborda as demais formas jurídicas, entendo não estarem obrigadas.
Ainda na página do projeto consta a seguinte informação:
As sociedades simples e as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas desta obrigação.
Fonte: http://www1.receita....bil/o-que-e.htm
A Instrução Normativa RFB nº 787/2007, em seu artigo 3º expressamente determina quem está obrigado a entrega da ECD, conforme transcrito:
Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007:
I - em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, as sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007, e sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009)
II - em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, as demais sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009)
II - em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1
Como em momento algum ele aborda as demais formas jurídicas, entendo não estarem obrigadas.
Ainda na página do projeto consta a seguinte informação:
As sociedades simples e as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas desta obrigação.
Fonte: http://www1.receita....bil/o-que-e.htm
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