Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal: Proposta estimula cobrança de documento fiscal - Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal

Estimular o hábito dos consumidores de mercadorias exigirem do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil. Além disso, colabora com a fiscalização de tributos e com a redução da evasão fiscal. Esse é o teor do Projeto de Lei 300/2011, de autoria do deputado Ezequiel Fonseca (PP).

A proposta autoriza o Executivo a instituir o Plano de Impulso à Cidadania Fiscal em Mato Grosso. De acordo com o texto da matéria, a pessoa natural ou jurídica que adquirir mercadorias, Bens ou Serviços de transporte interestadual e intermunicipal, que seja contribuinte do ICMS, poderá fazer jus ao recebimento de crédito do Tesouro do Estado.

“E este estimulo trará ao Estado maior arrecadação que poderá ser investida na educação, saúde, segurança pública, saneamento básico e obras de infraestrutura para melhorar a qualidade de vida da população”, destacou Ezequiel Fonseca.

Os créditos serão concedidos às pessoas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda – CPF/MF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ/MF.

O texto do projeto define que o valor correspondente a até 30% do ICMS, que cada estabelecimento tenha efetivamente recolhido, poderá ser distribuído como crédito entre os respectivos adquirentes de produtos. Já o crédito calculado fica limitado a 7,5% do valor do documento fiscal.

A norma diz que a Secretaria de Fazenda (Sefaz) – estipulará valor mínimo em compras registradas em documentos fiscais eletrônicos que viabilize ao consumidor um cupom numerado para concorrer, gratuitamente, a premiações. Entretanto, será concedido se a receita bruta da empresa adquirente não superar R$ 240 mil, durante o ano-calendário em que ocorreu a aquisição.

O adquirente, segundo a proposta, poderá utilizar os créditos para reduzir o valor de débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – do exercício seguinte. O texto define que serão cancelados os créditos que não forem utilizados no prazo de cinco anos.

Fonte: O Documento

Esta ação do Governo é importantissima para acabar ou ao mesmo diminui a sonegação fiscal

Vamos acreditar que sim não é?

Na década de 80, aqui na Bahia houve algo parecido, Era um album de figurinhas que eram trocadas por cupons/notas ficais e davam prêmios.

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