Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal: Contratos de Prestação de Serviços - Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal

Os contratos de prestação de seviços entre Pessoas Jurídicas ou entre pessoas jurídicas e pessoas físicas podem ser indexados pelo salário mínimo?

Att.

Robert Moreira da Silva

Robert Moreira da Silva, em 07/07/2011 - 17:13, disse:

Não!! - O salário mínimo não pode indexar como índice de correção.....

o artigo 7º , inciso IV, da Constituição Federal determina o reajuste periódico do salário mínimo mas veda, taxativamente, “ a sua vinculação para qualquer fim.”

Marcelo Moura, em 07/07/2011 - 17:35, disse:

Boa tarde Marcelo,

Você poderia informar o embasamento legal?

Att.

Robert

BASE LEGAL JA CITADA PELO MARCELO:

Art. 7° Inciso IV da CF


Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

. . . . . . . . . . . . . . . . .


O colega Marcelo está correto. Muito boa a pergunta e melhor ainda a resposta. Vou tratar de alterar os meus contratos! Pois até o presente o reajuste tinha por base o salário mínimo.

Forte abraço,

Elenaldo Carvalho

Robert Moreira da Silva, em 07/07/2011 - 17:40, disse:

Obrigado!

Marcelo Moura, em 07/07/2011 - 17:35, disse:

Muito Obrigado!

Att.

RObert

Elenaldo Carvalho, em 07/07/2011 - 18:03, disse:

Muito Obrigado!!

Att.

Robert

utilizando este fio da meada, como poderemos indexar nossos honorários principalmente, visto que em alguns casos fica inviável utilizar as tabelas dos CRC's?

Não podemos nos utilizar como besa de valores o salario-minimo neste caso, pois conforme o artigo 7º , inciso IV, da Constituição Federal determina o reajuste periódico do salário mínimo mas veda, taxativamente, “ a sua vinculação para qualquer fim.”Então nos basearemos na tabela de valores minimos cobrados que temos como diretitos e deveres existente no site do sescon que parametriza alguns tipos de trabalhos contabeis a serem cobrados.

CLASSE


FATURAMENTO


ANUAL
HONORÁRIO MENSAL R$
1

DE
0,01
A
70.000,00
258,50
2

DE
70.001,00
A
120.000,00
488,40
3

DE
120.001,00
A
236.000,00
720,50
4

DE
236.001,00
A
345.000,00
979,00
5

DE
345.001,00
A
518.000,00
1.240,80
6

DE
518.001,00
A
778.000,00
1.405,80
7

DE
778.001,00
A
1.036.000,00
1.595,00
8

DE
1.036.001,00
A
1.382.000,00
2,051,50
9

DE
1.382.001,00
A
1.728.000.00
2.450,80
10

DE
1.728.001,00

A

2.074.000,00

2.822,60
11

DE
2.074.001,00
A
.................................
COMBINAR





Esta tabela da como referencia os valores de honorario a serem cobrados, porém nada impede ao contabilista fazer um preço combinado com os seus clientes.

interessante parabens.

Viviane - mesmo que o valor seja menor que o salário minimo?