Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal: Questão Concurso VI - Contabilidade Pública - Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal

Alguém me ajuda nessa..

Segundo o principio orçamentário da
exclusividade, o orçamento não conterá matéria
diferente da previsão da receita e fixação da
despesa, EXCETO

a- as despesas identificadas após a aprovação do orçamento.
b- as receitas identificadas após a aprovação do orçamento.
c- as dívidas de exercícios anteriores.
d- créditos suplementares e contratação de créditos (ainda que por antecipação de receita).
e- despesas com processos precatórios.

contadora.mcr, em 10/07/2011 - 14:05, disse:

LETRA D
O princípio constitucional da exclusividade material da lei orçamentária, dita pureza orçamentária, como insculpido no art. 165, § 8º, tem sido considerado motivo para oposição de inúmeros vetos presidenciais a dispositivos incluídos pelo Congresso Nacional nas últimas leis orçamentárias.

O § 8º do art. 165 da Constituição dispõe expressamente que: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. ".

A delimitação dos termos "estranho à previsão da receita e à fixação da despesa", ali contidos, tem sido motivo de interpretações divergentes entre o Congresso Nacional e o Poder Executivo nos últimos anos.

O exame dos limites impostos pelo constituinte de 1988 ao legislador deve ser lido à luz do novo regime de responsabilidade fiscal implantado a partir de 2000 e da evolução do controle e fiscalização da gestão dos recursos públicos pelos órgãos legislativos, associado à crescente dinâmica das finanças públicas, que exigem normas ágeis e consentâneas com as necessidades da sociedade em permanente mutação

NOSSA VC É MUITO INTELIGENTE!!! GRATA!!!!