Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal: ANUIDADE SINDICAL - Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal

Poderiam me esclarecer se sou obrigada a pagar a anuidade do Sindicato dos Contabilistas? Como fica o Direito Constitucional que diz que ninguém é obrigado a sindicalizar-se?

ROSA BAIMA, em 10/07/2011 - 20:01, disse:

Enquanto estivermos registrados no CRC só temos a obrigação de pagar a contribuição sindical anual.

Anuidade e contribuição confederativa só para SINDICALIZADOS,

Prezada colega, eu particularmente não pago nenhuma contribuição sindical, pois não usufruo de de nenhum benefício deste. Pago somente minha anuidade do CRC para poder exercer a profissão conforme preceitua a legislação do CRC-RJ.

consulthales, em 10/07/2011 - 20:51, disse:

Se você for funcionário de uma empresa e em março eles forem descontar um dia do seu salário para o Sindicato da categoria você pode informar~lhes que pagou ao Sindicato dos Contabilistas e não haverá desconto.

Agora se você for profissional liberal deverá recolher a contribuição sindical pois é uma obrigação legal, independentemente de ser ou não sindicalizado.

O CFC deveria fazer como a OAB, ou seja só se paga OAB.

 O CONTABILISTA COMO CATEGORIA DIFERENCIADA.doc (20.5K)
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BRANDÃO, em 10/07/2011 - 20:30, disse:

Olá , Amigo

Penalidades pelo não recolhimento


Os artigos 599, 600 e 604 da CLT, fazem referencia às multas e execuções

consulthales, em 10/07/2011 - 20:51, disse:

ROSA BAIMA, em 10/07/2011 - 20:01, disse:

ROSA BAIMA, em 10/07/2011 - 20:01, disse:

Olá , amiga
Penalidade pelo não recolhimento

nossa, nunca paguei. Será que as consequencias podem vir depois ou será que passarei despercebido?
Abs

ROSA BAIMA, em 10/07/2011 - 20:01, disse:

Sim, é devida a contribuição sindical de profissionais autonomos e liberais.... art. 580 inciso II CLT ( não organizaod s em firma ou empresa (30% do salário referencia) e os organizados em firma ou empresa conforme tabela progressiva do sindicato representativo da classe)

ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Paraobter isenção na cobrança da contribuição sindical, existem quatro hipóteses:

a.O contabilista que não esteja exercendo atividade na área contábil, após darbaixa no seu registro no CRC deve enviar cópia do documento à EntidadeSindical, para que não sejam cobradas as contribuições sindicais;

b.O contabilista que estiver desempregado, deverá comprovar através de cópia dapágina do CTPS que contém o retrato, a página em que conste o último contratode trabalho e da página subseqüente ao último registro da CTPS;

c.O contabilista que estiver aposentado, deverá fornecer cópia do documento queconcedeu a aposentadoria ou publicação do Ato de Aposentadoria;

d.O contabilista que estiver em serviço militar, deverá enviar cópia do documentoemitido pela unidade militar de recrutamento, para a entidade sindical.

Portanto,não estando enquadrado nestas condições, o profissional deverá arcar com asobrigações sindicais para que possa exercer a sua profissão na área contábil.

PENALIDADES PELO NÃO RECOLHIMENTO

Multase Execução:

OsArtigos 599, 600 e 604 da CLT fazem referência às multas e execuções:

"Art.599 Para os profissionais liberais, a penalidade consistirá na suspensão doexercício profissional, até a necessária quitação, e será aplicada pelos órgãospúblicos ou autárquicos disciplinares das respectivas profissões mediantecomunicação das autoridades fiscalizadoras.

Art.600 O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referidoneste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez porcento), nos trinta primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) pormês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ecorreção monetária, ficando, nesse caso, o infrator isento de outra penalidade.

Art.604 Os agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais sãoobrigados a prestar aos encarregados da fiscalização os esclarecimentos quelhes forem solicitados, inclusive exibição de quitação da contribuição sindical."

Importante,ainda frisar que a Resolução CFC - nº899/01 determinou que:

"Considerandoque os artigos. 579 e 580 da CLT, acolhidos pela Constituição em seu inciso IV,do art. 8º, prevêem a obrigatoriedade do pagamento da Contribuição Sindical.

Resolve:

Art.1º. – O Conselho Regional de Contabilidade para a expedição de certidãoatestando a regularidade para o exercício da profissão contábil por parte doContabilista ou da Organização Contábil, só a elaborará mediante a verificaçãoda inexistência do débito relativo à anuidade e multas devidas ao CRC e deimpedimento do exercício profissional em razão de aplicação de penalidade,ainda em vigor.

§1º. Não comprovado o recolhimento da Contribuição Sindical previsto na CLT afavor do respectivo Sindicato, ficará o CRC impedido de expedir a Certidão deRegularidade do Profissional ou da Organização Contábil."