A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas,instituída pela Lei nº12.440/2011 poderá ser solicitada gratuitamente pelas empresas (CNTD) apartir de 04.01.2012. O documento em questão tem a finalidade de comprovar ainexistência de débitos não pagos perante a Justiça do Trabalho. Será válidapara todos os estabelecimentos da empresa e pelo prazo de 180 dias contados daemissão.
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT)
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