Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal: Ciência e Tecnologia proíbe repasse de tributos em conta telefônica - Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou no dia 10/08 proposta que proíbe o repasse dos tributos devidos pelas companhias telefônicas para os usuários, salvo o do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), já permitido por lei.

A medida está prevista no Projeto de Lei 4368/08, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA). Segundo a autora do projeto, o objetivo da proposta, que altera a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), é impedir que as concessionárias incluam nas contas telefônicas os valores das contribuições para o financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para o PIS/Pasep.

O relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Zequinha Marinho (PSC-PA), defendeu a medida. “O repasse da cobrança do PIS e da Cofins para os usuários é inaceitável, tendo em vista que tais tributos têm como fato gerador o faturamento da empresa, e, portanto, não guarda qualquer relação com a prestação do serviço. Esse procedimento, além de ilegal, é tangencial à boa fé”, disse.

Custos repassáveis Para o deputado Sibá Machado (PT-AC), no entanto, as companhias telefônicas têm o direito de repassar aos usuários suas despesas. “O repasse econômico do PIS e da Cofins nas tarifas telefônicas é legal, pois esses tributos integram os custos repassáveis de forma legítima para os usuários, atendendo o princípio básico das concessões: a manutenção do equilíbrio econômico financeiro do seu contrato”, argumentou. Machado apresentou um voto em separado, pela rejeição do PL 4368/08.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Cara colega Anaíta, quando vemos que até doando para o Criança Esperança temos que pagar pela ligação, chegamos à conclusão que estamos de pés e mãos atados com essas operadoras que além de prestar um péssimo serviço, principalmente no que diz respeito à atendimento ao cliente, cobram taxas e mais taxas, enquanto o Governo bate palmas !!!
Realmente não sei aonde vamos chegar !!!

O pior é que não temos muitas opções de escolha, são todas iguais..