Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal: Cadastro de Contribuintes do ICMS - Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal

Boa tarde!

Todos os contribuintes, independente do regime tributário, tem que fazer o cadastro no Cadastro de Contribuintes do ICMS?

Obrigatoriedade de Inscrição


Estão obrigados à inscrição no cadastro de contribuintes, desde que venham a praticar com habitualidade operação ou prestação descrita como fato gerador do ICMS:



§ Importador, o arrematante ou adquirente, o produtor, o extrator, o industrial e o comerciante;

§ Prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação;

§ Cooperativa;

§ Instituição financeira e a seguradora;

§ Sociedade Civil de fim econômico;

§ Sociedade Civil de fim não econômico que explore estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária ou industrial ou que comercialize mercadorias que para esse fim adquira ou produza;

§ Órgãos da Administração Pública, as Entidades da Administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

§ Concessionário ou permissionária de serviço público de transporte, de comunicação e de energia elétrica;

§ Prestador de Serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias;

§ Fornecedor de alimentação, bebidas e outras mercadorias em qualquer estabelecimento;

§ Qualquer pessoa indicada nos itens anteriores que adquira bens ou serviços em operações e prestações interestaduais, na condição de consumidor final.


Consulte:

http://www.sefaz.ma....nualcontrib.htm

Abraço,