Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal: NF - MEI - Faturamento acima do limite. - Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal

Olá a todos, fiquei com uma dúvida aqui agora, não sei se saberiam sobre o assunto, mas vamos lá.

Uma empresa MEI não é obrigada a emitir nota fiscal para pessoa física, somente pessoa jurídica.
Quando um MEI fatura mais que o permitido por lei, ele deve fazer o desenquadramento do MEI e passar a ser do simples nacional.
Quando utrapassa o limite em deverá recolher o tributo retroativamente ao início de atividade, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento); (Art. 3º, § 2º, III, b )
Supondo a situação acima, como faço para recolher o tributo retroativo desde o inicio das atividades, se desde o inicio das atividades a empresa não emitiu nota fiscal. Como vou calcular este tributo, baseado em que? Alguém saberia me responder?
Agradeço.

up

Olá a todos, fiquei com uma dúvida aqui agora, não sei se saberiam sobre o assunto, mas vamos lá.<br style="color: rgb(51, 51, 51); font-family: tahoma, arial, verdana, tahoma, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; background-color: rgb(253, 254, 255); "><br style="color: rgb(51, 51, 51); font-family: tahoma, arial, verdana, tahoma, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; background-color: rgb(253, 254, 255); ">Uma empresa MEI não é obrigada a emitir nota fiscal para pessoa física, somente pessoa jurídica.<br style="color: rgb(51, 51, 51); font-family: tahoma, arial, verdana, tahoma, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; background-color: rgb(253, 254, 255); ">Quando um MEI fatura mais que o permitido por lei, ele deve fazer o desenquadramento do MEI e passar a ser do simples nacional.<br style="color: rgb(51, 51, 51); font-family: tahoma, arial, verdana, tahoma, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; background-color: rgb(253, 254, 255); ">Quando utrapassa o limite em deverá recolher o tributo retroativamente ao início de atividade, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento); (Art. 3º, § 2º, III, b )<br style="color: rgb(51, 51, 51); font-family: tahoma, arial, verdana, tahoma, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; background-color: rgb(253, 254, 255); ">Supondo a situação acima, como faço para recolher o tributo retroativo desde o inicio das atividades, se desde o inicio das atividades a empresa não emitiu nota fiscal. Como vou calcular este tributo, baseado em que? Alguém saberia me responder?<br style="color: rgb(51, 51, 51); font-family: tahoma, arial, verdana, tahoma, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px; background-color: rgb(253, 254, 255); ">Agradeço.

Boa tarde, Pablo!



As informações citadas estão corretas, mas resta alguns dados para melhor orientá-lo:

1. Qual a sua atividade?(Comércio, prestação de serviços...)

2. Conseguiu enquadramento no Simples Nacional para o ano calendário 2012? Verifique se a sua atividade de fato pode ser incluída no Simples Nacional para evitar problemas futuros...

Com relação ao seu questionamento referente a emissão de documento fiscal, a lei permitiu que você não emitisse o documento fiscal para PF, portanto não haverá complicação em reconhecer o faturamento apenas pelos valores que você possui em controle do faturamento.

A sugestão é que nestas operações você arquive os respectivos recibos e mantenha um cadastro com os dados de cada cliente (nome, CPF), bem como ficha de controle mensal do faturamento, pois determinará o cálculo da multa/juros em situações de desenquadramento, considerando que o fato gerador é o mês em que ocorreu a prestação de serviços ou circulação de mercadorias. *Isto serve para qualquer outro MEI.

Com as respostas acima fica mais fácil pra te ajudar e encaminhar o embasamento legal correto.



Att.,



Priscila Santos

Pablo HP, em 06/02/2012 - 13:38, disse: