Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal: Transporte Escolar - Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal

Boa noite. Gostaria de saber como seria a tributação de uma empresa de transporte municipal escolar (somente dentro de município). Sei que pode optar pelo simples, então em qual anexo? Quanto aos tributos, incide somente iss ou icms também? E quanto ao Inss e IR, há incidência? Em caso afirmativo quais são as alíquotas e qual a sistemática de cálculo? Desde já agradeço.

Heloisa Neves, em 28/02/2012 - 18:47, disse:

CNAE 4924-8/00 - transporte escolar

Atividade Permitida / Impeditiva - O CNAE 4924-8/00 está incluso no ANEXO II - Art. 3º da Resolução CGSN nº 6 de 2007 - Códigos previstos no CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.

Nota: A ME ou a EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE conste do Anexo II não participará da migração prevista no art. 18 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, podendo, entretanto, efetuar a opção de acordo com o art. 7º da mesma Resolução, sob condição de declaração de que exerce tão-somente atividades permitidas no Simples Nacional. (§ Único do Art. 3º da Resolução CGSN nº 006, de 18 de junho de 2007)

Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III

Não esquece de visualizar no site da ARTESP algumas normas para transporte.