Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal: PORTARIA MDIC 113/2012 - Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal

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PORTARIA MDIC 113/2012

Postou 26/07/2012 - 09:52 (#1) Guest_Pedezzi_*

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Alguém poderia explanar sobre essa Portaria, quem esta obrigado, data de entrega e forma, etc.
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Postou 27/07/2012 - 15:35 (#2) Guest_Pedezzi_*

  • Grupo: Visitantes
  • Posição 0

Todas as empresas (menos ME e EPP) que importam ou exportam serviços e bens intangíveis, (Software, por exemplo) deverão a partir de 01 de agosto/2012, informar à RFB. As informações deverão ser feitas pelo e-CAC, com certificação digital. Ler Portaria Conjunta 1908 de 20/07/2012.


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