Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal: Processo de Consulta nº 32/11: PIS/COFINS - Créditos. Depreciação. Máquinas usadas importadas. - Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal

Processo de Consulta nº 32/11: Créditos. Depreciação. Máquinas usadas importadas.

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Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8a. Região Fiscal

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.
Ementa: CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS USADAS IMPORTADAS.
É vedada a utilização de créditos da contribuição para o PIS/Pasep-Importação sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, na hipótese desses bens, adquiridos no exterior e importados, serem usados.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, inciso V, e §§ 4º e 7º, Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004, art. 1º, caput e § 3º, inciso II; Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 11, incisos I e II; Decreto nº 4.176, de 2002, art. 22, incisos I e IV.


Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Ementa: CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS USADAS IMPORTADAS.
É vedada a utilização de créditos da Cofins-Importação sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, na hipótese desses bens, adquiridos no exterior e importados, serem usados.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, inciso V, e §§ 4º e 7º, Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004, art. 1º, caput e § 3º, inciso II; Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 11, incisos I e II; Decreto nº 4.176, de 2002, art. 22, incisos I e IV.

SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY BURLO - Chefe da Divisão


Data da Decisão: 21.02.2011
Data da Publicação: 01.04.2011

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