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Alterada a Lei que regulamentou a Certificação das Entidades Beneficentes
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 16-10, a Lei 12.868/2013, que é resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 620/2013, que, entre outras normas, simplifica o processo para que entidades sem fins lucrativos sejam declaradas beneficentes.
Com as mudanças, a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) foi alterada para que novas organizações de assistência social, educação ou saúde recebam a concessão.
A Lei 12.868/2013 também permite a certificação das chamadas comunidades terapêuticas, que prestam serviços de acolhimento e tratamento de dependentes químicos, não sendo necessário o cumprimento dos requisitos exigidos para as demais instituições de saúde para se enquadrarem como beneficentes.
Outra simplificação é a possibilidade de certificação de entidades que atuem exclusivamente em promoção da saúde de forma gratuita, como por exemplo, instituições que atuem com estímulo à alimentação saudável e à prática de atividade física, prevenção de câncer e do contágio com o vírus HIV e da violência.
A referida Lei, entre outras disposições, também:
– autoriza as entidades beneficentes (de educação ou de assistência social) remunerarem seus diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício e os dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal, sem prejuízo das demais condições para manutenção da imunidade tributária;
– prevê critérios para entidades sem fins lucrativos componentes do Sistema Nacional do Desporto receberem recursos da administração pública federal e, também, para usufruírem da isenção do IRPJ, da CSLL e da Cofins;
– concede o prazo de 12 meses contado da vigência da Lei 12.741/2012para aplicação das sanções pela falta de informação dos tributos que compõem o preço dos bens e serviços no documentário fiscal;
– altera a Lei 12.101/2009, que regulamentou a certificação das entidades beneficentes de assistência social, bem como a Lei 12.761/2012, que criou o vale-cultura.
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Alterada a Lei que regulamentou a Certificação das Entidades Beneficentes
Postou 16/10/2013 - 17:35 (#1)
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