Seminário discutirá alterações no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas

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Seminário discutirá alterações no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas

Postou 17/10/2013 - 08:14 (#1) VR CONTABILIDADE

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Seminário discutirá alterações no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas
Ampliação de benefícios fiscais é um dos pontos de maior relevância a serem debatidos

Parlamentares e especialistas se reúnem nesta quinta-feira, 10, para debater as mudanças no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas durante seminário realizado no auditório Nereu Ramos, a partir das 9 horas, na Câmara. A reunião deverá contar com a presença do ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos.

Entre as principais mudanças na Lei Complementar 123/06 que institui a legislação às microempresas e empresas de pequeno porte, está a ampliação dos incentivos fiscais já concedidos por meio do Simples Nacional (ou Supersimples) – regime diferenciado de tributação no qual todos os tributos são pagos com uma alíquota única.

O Projeto de Lei Complementar 237/12, de autoria do deputado Pedro Eugênio (PT-PE), obriga ainda que sejam utilizadas as micro e pequenas empresas nas licitações realizadas pela administração pública para serviços de obra e engenharia no valor de até R$ 225 mil. O mesmo se aplicaria a essas empresas no caso de compras no valor de até R$ 120 mil.

FONTE=> Assessoria de Comunicação do IBPT

Com informações da Agência Câmara