Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal: SPED FISCAL - Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal

Existe algum outro critério de avaliação para obrigatoriedade da antrega do SPED FISCAL (além do faturameno), é que tenho uma empresa que não está obrigada a entrega do mesmo, analisando o faturamento, porém consta na lista divulgada pela SEFAZ/BA, das empresas com obrigatoriedade de entrega do SPED FISCAL.

Conforme dispõe a cláusula terceira do Convênio ICMS 143/2006 determina que o contribuinte poderá ser dispensado da obrigatoriedade da EFD, que em um primeiro momento estendeu-se a todos os contribuintes do ICMS e do IPI.

Assim através do Protocolo ICMS 77/2008 e outros atos normativos, cada estado vem estabelecendo critérios próprios de inclusão dos contribuintes na obrigação do SPED. Nem sempre este critério têm sido faturamento.


Recomendo você consultar através deste site e nas disposições internas da Bahia o seu enquadramento.

https://www.sped.faz...te/Default.aspx


Cláusula terceira A Escrituração Fiscal Digital é de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

§ 1º O contribuinte poderá ser dispensado da obrigação estabelecida nesta cláusula, desde que a dispensa seja autorizada pelo fisco da unidade federada do contribuinte e pela Secretaria da Receita Federal.