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ATO DECLARATÓRIO No - 10, DE 9 DE JUNHO DE 2011
Ratifica os ConvêniosICMS 45/11 a 47/11 de 23 de maio de 2011.


O Secretário Executivo doConselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições quelhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguiridentificados, celebrados na 162ª reunião extraordinária do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 23 de maio de 2011, e publicadosno Diário Oficial da União de 25 de maio de 2011:



Convênio ICMS 45/11 - Altera o Convênio ICMS 11/09 que autoriza osEstados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará,Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins eo Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamentode débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica;



Convênio ICMS 46/11 - Altera o Convênio ICMS 142/92, que autoriza oEstado do Paraná a conceder isenção do ICMS à União dos Escoteiros do Brasil;



Convênio ICMS 47/11 - Autoriza o Estado de Rondônia a dispensar oICMS devido nas importações de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais,suas partes e peças, sem similar no país, e o ICMS relativo ao diferencial dealíquotas nas aquisições e transferências interestaduais de bens destinados aoAtivo Imobilizado das empresas geradoras e concessionárias de transmissão deenergia elétrica relacionadas às usinas de Santo Antônio e Jirau, no rioMadeira.

DESPACHO DO SECRETÁRIO
Em 13 de junho de2011
Informa sobreaplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS 13/08, 16/08, 18/08 a 21/08e 23/08.

No - 101 - O Secretário Executivodo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suasatribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimentodesse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusula décimaquinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimentoà solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Ceará, que aquele Estadosomente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo indicados,a partir de 1º de outubro de 2011:



Protocolo ICMS 13/08 - Que dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com cosméticos, perfumaria, artigo de higiene pessoal e de toucadorque especifica;

Protocolo ICMS 16/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operaçõescom aguardente;

Protocolo ICMS 18/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operaçõescom materiais de limpeza que especifica;

Protocolo ICMS 19/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operaçõescom produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática;

Protocolo ICMS 20/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operaçõescom suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros epillow;

Protocolo ICMS 21/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operaçõescom materiais de construção que especifica;

Protocolo ICMS 23/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operaçõescom produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.