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Sefaz apresenta minuta de projeto de lei a entidades do Conselho de Contribuintes


Minuta de projeto de lei com o objetivo de aperfeiçoar os trabalhos do Conselho de Contribuintes (CCON) foi apresentada, nesta segunda (04.04), pelo secretário adjunto da Receita Pública da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), Marcel Souza de Cursi, aos representantes dos contribuintes no referido órgão julgador de processos administrativos tributários.

Os conselheiros representantes dos contribuintes no CCON ficaram de apreciar detalhadamente o texto e apresentar à Sefaz-MT, via e-mail, suas considerações sobre a minuta até dia 15 de abril. Posteriormente, nova reunião será agendada para debater o assunto.

O adjunto da Receita Pública reafirmou que a ideia é fortalecer a segurança jurídica do lançamento tributário, a autonomia de convicção dos julgadores e a defesa dos direitos do contribuinte.

Cursi reiterou que não há qualquer disposição do Estado de alterar a composição, as atribuições e a autonomia do CCON. “O Estado não tem a intenção de extinguir o Conselho de Contribuintes, nem de modificar suas prerrogativas, pois sabe da sua importância na defesa dos direitos dos contribuintes”, reafirmou o adjunto.

Em reunião realizada no dia 18 de março, os conselheiros se manifestaram favoráveis à adoção de medidas que aperfeiçoem as ações do Conselho de Contribuintes, desde que haja prévio debate sobre o assunto com as entidades as quais representam.

O secretário adjunto afirmou que o diálogo direto com as entidades é fundamental nesse processo de fortalecimento do CCON. “Inauguramos um diálogo direto com as entidades para apreciar e ouvir delas considerações e sugestões para o fortalecimento da defesa do direito e do justo processo ao sujeito passivo”, disse Cursi.

Representam os contribuintes no CCON membros da Federação do Comércio (Fecomércio), da Federação das Indústrias do Estado (Fiemt), da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), do Conselho Regional de Contabilidade (CRCMT) e da Ordem dos Advogados do Brasil- Seccional de Mato Grosso (OAB-MT).

Integrante da estrutura organizacional da Sefaz, o Conselho de Contribuintes é um órgão julgador de formação colegiada e paritária, com representantes da Fazenda Pública e dos contribuintes.

Tem como atribuições promover e verificar a correta aplicação da legislação pertinente à exigência de obrigação tributária, instituída por meio de Notificação/Auto de Infração (NAI); julgar os pedidos de reexame necessário que lhes forem submetidos pelas Câmaras de Julgamentos; julgar os pedidos de revisão de julgado; e elaborar e publicar ementas relativas aos processos que julgar.

Participaram da reunião os seguintes representantes dos contribuintes: Victor Humberto da Silva Maizman (titular representante da Fiemt), Elizete Araújo Ramos (titular representante da Famato), Helma Auxiliadora Martins da Cunha (titular representante da Fecomércio) e Ironei Márcio Santana (titular representante do CRCMT).

Da Sefaz-MT, também estiveram presentes: Nardele Pires Rothebarth (assessor de Negócios da Receita Pública), Alexandre Monea (assessor Executivo da Receita Pública) e Mara Sandra Rodrigues Campos Zandona (superintendente de Normas da Receita Pública).


Fonte: O Documento