EMITIR NOTA EM PAPEL QUANDO OBRIGADA A ADOTAR A VERSÃO ELETRÔNICA: 50% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO, O CLIENTE-DESTINATÁRIO TAMBÉM E MULTADO.
PULAR A ORDEM SEQUENCIAL DAS NOTAS E NÃO COMUNICAR À SECRETARIA DA FAZENDA ATÉ O DÉCIMO DIA SUBSEQUENTE: R$ 246,30.
NÃO CANCELAR UMA NOTA IRREGULAR OU DUPLICADA: 10% DO VALOR DA OPERAÇÃO.
DIVERGÊNCIA ENTRE DADOS DO VALOR OU DO DESTINATÁRIO CONTIDOS NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA E NO DANFE: 100% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO.
ERROS SIMPLES, COMO CARACTERES TROCADOS E DISCREPÂNCIA DE NOMECLATURA OU NUMERAÇÃO DO ENDEREÇO: R$ 328,40 POR DOCUMENTO FISCAL.
FALTA DE ENVIO DO ARQUIVO XML AO CLIENTE 50% SOBRE O VALOR DA VENDA
SPED CONTÁBIL
NÃO APRESENTAR AS INFORMAÇÕES NO PRAZO DETERMINADO: R$ 5 MIL POR MÊS OU POR FRAÇÃO E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E CONCORRÊNCIAS PÚBLICAS.
SPED FISCAL
NÃO ENTREGA DO ARQUIVO: R$ 5 MIL POR MÊS.
FALTA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DO DOCUMENTO DE ENTRADA (EFD ENTRADA): 10% DO VALOR DA OPERAÇÃO.
ATRASO NA ESCRITURAÇÃO DO LIVRO FISCAL: 1% SOBRE AS VENDAS DO MÊS.
APRESENTAÇÃO IRREGULAR DAS INFORMAÇÕES DOS REGISTROS: 0,5% DO VALOR DA RECEITA BRUTA NO PERÍODO.
OMISSÃO OU ERROS GRAVES NOS REGISTROS: 5% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO CORRESPONDENTE.
Arquivo(s) anexo(s)
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