Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal: CORREÇÃO CNAE PARA PADARIAS-FPAS - Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal

Correção de enquadramento do código CNAE para padarias [font="Arial, Helvetica, sans-serif"] [/font][font="Arial, Helvetica, sans-serif"]A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa (IN) nº 1.071, de 15 de setembro de 2010, art. 109 – D, inciso XXV, classifica as padarias, com atividades econômicas autônomas, no Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) como atividade industrial, conforme transcrição abaixo:[/font] [font="Arial, Helvetica, sans-serif"] [/font][font="Arial, Helvetica, sans-serif"]Art. 109-D - Para fins de contribuição a terceiros, classificam-se como industriais, não exclusivamente, as atividades a seguir enumeradas, desenvolvidas em conjunto ou isoladamente, sobre as quais aplicam-se as alíquotas previstas no Anexo II, desta Instrução Normativa, de acordo com o código FPAS 507:[/font]