Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal: NF-e - Estado do Pará - Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal

Bom dia, sabemos que hoje as Empresas tem que emitir Nf-e a Órgãos Públicos. Aqui no Pará, quando começou a vigorar essa lei? e qual o procedimento a ser adotado no caso de empresas (firmas) que ainda possuem blocos de NF que ainda estão dentro do seu prazo de validade de emissão, nesse caso os órgãos públicos devem aceitar ainda esse tipo de NF?

Olá Naldo,

Bem-vindo ao site.

A obrigatoriedade de adoção da NF-e (modelo 55) para o caso em questão se aplica a partir de 1º de dezembro de 2010, conforme Cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/2009, com as alterações posteriores. A partir de referida data vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para acobertar tais operações, sendo que órgãos públicos também estão proibidos de receber mercadorias acobertadas com esses modelos de notas fiscais (Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A).

Recomenda-se leitura das seguintes normas do Estado do Pará: artigos 182-A a 182-Y do RICMS/PA (Subseção IV do RICMS trata da Nota Fiscal Eletrônica-NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE); Instrução Normativa nº 3, de 14/02/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e; e Portaria nº 33, de 14/03/2008, que dispõe sobre o credenciamento de ofício dos contribuintes obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, com as respectivas alterações posteriores. Recomenda-se, também, leitura do Protocolo ICMS 42/2009, com as respectivas alterações posteriores.

Boa noite Naldo,


A legislação é essa mesmo referida pelo Joel, mas para adicionar cito que aqui no estado do RS, a SEFAZ-RS colocou a disposição a NF-e avulsa para ser utilizado em casos como esse!


Abraço


Alessandro Lopes