Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal: Wilmara - Visualizando perfil - Contábil-Experts - Fórum de Contabilidade, Tributos e Departamento Pessoal

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Wilmara   -----


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  1. Reativa��o de CNPJ baixado por omiss�o de contumaz

    28/01/2019 - 11:40

    Bom dia, Colegas,<br style="color: rgb(72, 72, 72); font-family: Signika; font-size: 14px;"><br style="color: rgb(72, 72, 72); font-family: Signika; font-size: 14px;">Fiz um DBE 414 e foi indeferido pelo seguinte motivo:<br style="color: rgb(72, 72, 72); font-family: Signika; font-size: 14px;"><br style="color: rgb(72, 72, 72); font-family: Signika; font-size: 14px;">Restabelecimento só permitido para situação cadastral BAIXADA(motivos: extinção voluntária ou não início de atividade).<br style="color: rgb(72, 72, 72); font-family: Signika; font-size: 14px;"><br style="color: rgb(72, 72, 72); font-family: Signika; font-size: 14px;">Perguntas:<br style="color: rgb(72, 72, 72); font-family: Signika; font-size: 14px;">1)Alguém entendeu 100% essa resposta da Receita?<br style="color: rgb(72, 72, 72); font-family: Signika; font-size: 14px;">2)Alguém sabe responder com firmeza se é possível restabelecer este CNPJ que está baixado por omissão contumaz?<br style="color: rgb(72, 72, 72); font-family: Signika; font-size: 14px;"><br style="color: rgb(72, 72, 72); font-family: Signika; font-size: 14px;">3) Li a IN 1.863/2018 e o artigo 34 fala do restabelecimento, não vejo por que não efetuarem o restabelecimento.<br style="color: rgb(72, 72, 72); font-family: Signika; font-size: 14px;"><br style="color: rgb(72, 72, 72); font-family: Signika; font-size: 14px;">Art. 34. A entidade ou o estabelecimento filial cuja inscrição no CNPJ estiver na situação cadastral baixada pode ter sua inscrição restabelecida:<br style="color: rgb(72, 72, 72); font-family: Signika; font-size: 14px;">I - a pedido, desde que comprove estar com seu registro ativo no órgão competente; ou<br style="color: rgb(72, 72, 72); font-family: Signika; font-size: 14px;">II - de ofício, quando constatado o seu funcionamento.<br style="color: rgb(72, 72, 72); font-family: Signika; font-size: 14px;">§ 1º O restabelecimento previsto neste artigo aplica-se também:<br style="color: rgb(72, 72, 72); font-family: Signika; font-size: 14px;">I - à entidade que esteja na situação cadastral inapta, na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 48, caso comprove, documentalmente, estar exercendo suas atividades no endereço constante do CNPJ; e<br style="color: rgb(72, 72, 72); font-family: Signika; font-size: 14px;">II - à entidade ou ao estabelecimento filial, conforme o caso, cuja inscrição tenha sido suspensa na hipótese prevista no inciso X do caput do art. 40, desde que comprove a regularização das inconsistências cadastrais.<br style="color: rgb(72, 72, 72); font-family: Signika; font-size: 14px;">§ 2º O pedido de que trata o inciso I do caput:<br style="color: rgb(72, 72, 72); font-family: Signika; font-size: 14px;">I - deve ser feito com observância do disposto nos arts. 14 a 16;<br style="color: rgb(72, 72, 72); font-family: Signika; font-size: 14px;">II - não se aplica às entidades que estejam na situação cadastral baixada na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 29; e<br style="color: rgb(72, 72, 72); font-family: Signika; font-size: 14px;">III - A comprovação a que se refere o inciso I do § 1º deve vir acompanhada de um dos seguintes documentos:<br style="color: rgb(72, 72, 72); font-family: Signika; font-size: 14px;">a) contrato vigente de locação do imóvel;<br style="color: rgb(72, 72, 72); font-family: Signika; font-size: 14px;">B) matrícula do imóvel em nome da empresa;<br style="color: rgb(72, 72, 72); font-family: Signika; font-size: 14px;">c) IPTU em que conste a empresa como proprietária;<br style="color: rgb(72, 72, 72); font-family: Signika; font-size: 14px;">d) conta de energia ou água no endereço em nome da empresa, com consumo acima do mínimo; ou<br style="color: rgb(72, 72, 72); font-family: Signika; font-size: 14px;">e) notas fiscais de compra lançadas para a empresa naquele endereço.<br style="color: rgb(72, 72, 72); font-family: Signika; font-size: 14px;"><br style="color: rgb(72, 72, 72); font-family: Signika; font-size: 14px;">Alguém pode me ajudar por favor? Preciso reativar este CNPJ urgente!!!<br style="color: rgb(72, 72, 72); font-family: Signika; font-size: 14px;">Obrigada

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