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Proposta determina que 18% de receitas da União sejam empregadas na área de saúde
Postou 17/10/2013 - 13:09 (#1)
VR CONTABILIDADE 
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Proposta determina que 18% de receitas da União sejam empregadas na área de saúde
Matéria segue agora para exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa
Uma proposta que obriga a União a gastar anualmente pelo menos 18% de sua receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde foi aprovada ontem, 9, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. A Lei Complementar 141/2012, atualmente em vigor, estabelece como piso o valor empenhado no exercício anterior, acrescido, no mínimo, do percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) do mesmo período.
Com relatoria do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), o texto é um substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 89/2007, que está em tramitação na Casa. A matéria segue agora para exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.
Por meio de emenda do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), a medida deverá ser aplicada por meio de escalonamento temporal proposto, de forma que o percentual de 18% das receitas líquidas seja atingido ao fim de quatro anos após a publicação da lei. No primeiro ano, seriam vinculados ao setor 15% da receita corrente líquida, com aumento de um ponto percentual por ano até se chegar aos 18%.
Como o conceito de receita corrente líquida adotado é o prescrito na Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório exclui da base de cálculo dos recursos mínimos as taxas, as contribuições de melhoria, as contribuições de intervenção no domínio econômico e as parcelas de multas de qualquer natureza que tenham destinação estabelecida em lei.
O relator original da matéria foi o senador Roberto Requião (PMDB-PR), que em virtude de viagem oficial foi substituído por Ana Amélia (PP-RS) quando da leitura do relatório. Como houve pedido de vista na semana passada por parte do senador Wellington Dias (PT-PI), a matéria retornou nesta reunião, agora com Eduardo Amorim substituindo Ana Amélia, igualmente por motivo de viagem da senadora.
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBPT
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